Lei Ordinária-MUN nº 504, de 20 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
504
Ano
1983
Data
20/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ACARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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