Lei Ordinária-MUN nº 1.226, de 17 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1226
Ano
2022
Data
17/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/02/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Acari, inservíveis para a Administração Pública, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Agricultura
- Economia
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica