Lei Ordinária-MUN nº 937, de 12 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
937
Ano
2010
Data
12/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Medidas Voltadas à Regularização Fundiária de Interesse Social em Imóveis do Município de Acari – RN e dos demais entes da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica