Lei Ordinária-MUN nº 713, de 06 de dezembro de 2000

Identificação Básica

Órgão

Municipal - MUN

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

713

Ano

2000

Data

06/12/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza ao Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública o terreno que especifica.

Indexação

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