Lei Ordinária-MUN nº 705, de 30 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
705
Ano
2000
Data
30/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Executivo Municipal a desapropriar por utilidade pública a área de terra que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica