Lei Ordinária-MUN nº 681, de 21 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
681
Ano
1998
Data
21/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os incentivos econômicos e isenções fiscais para empresas vinculadas diretamente ao setor turístico, que se estabeleçam nas áreas urbana e rural do município de Acari.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica