Lei Ordinária-MUN nº 646, de 24 de dezembro de 1996

Identificação Básica

Órgão

Municipal - MUN

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

646

Ano

1996

Data

24/12/1996

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município para com a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - CONSERN.

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