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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-MUN nº 626, de 08 de dezembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

626

1994

8 de Dezembro de 1994

Altera o artigo 3º do Decreto nº 8 de 05 de maio de 1972

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Altera o(a)  Decreto-MUN nº 8, de 05 de maio de 1972
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Altera o artigo 3º do Decreto nº 8 de 05 de maio de 1972

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI-RN, no uso de suas atribuições legais,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Torna sem efeito o artigo 3º do Decreto nº 8 de 05 de maio de 1972.
        Art. 3º.   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Denomina de "7 de setembro", a Praça localizada na Rua Antonio Severiano, no Bairro Luiz Gonzaga Bezerra desta cidade.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Acari-RN, 08 de dezembro de 1994.

             

            Eduardo Bezerra Fernandes

            Prefeito em Exercício