Lei Ordinária-MUN nº 588, de 13 de janeiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
588
Ano
1992
Data
13/01/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a contratar o parcelamento da dívida do Município, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica