Lei Ordinária-MUN nº 578, de 17 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
578
Ano
1991
Data
17/09/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a decretar a alienação do imóvel que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica