Lei Ordinária-MUN nº 557, de 11 de julho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
557
Ano
1990
Data
11/07/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a parcelar o débito existente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e vincular as parcelas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica