Lei Ordinária-MUN nº 544, de 29 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
544
Ano
1989
Data
29/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Eleva o limite estabelecido pela Art. 4º, Lei nº 526/88 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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