Lei Ordinária-MUN nº 1.268, de 06 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1268
Ano
2022
Data
06/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/09/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição de admissão e contratação, para cargos e funções públicas, de pessoas condenadas por crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica