Lei Ordinária-MUN nº 1.255, de 25 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1255
Ano
2022
Data
25/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Economia
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica