Lei Ordinária-MUN nº 1.079, de 09 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1079
Ano
2017
Data
09/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/10/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Define as obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Acari/RN e o seu pagamento, nos termos do art. 100, § 3º e § 4º da Carta Magna pátria.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica