Lei Ordinária-MUN nº 1.063, de 06 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1063
Ano
2017
Data
06/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, manutenção e Equipamento da PROCURADORIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA e dá outras providências.
Indexação
Crédito Especial, Orçamento
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica