Lei Complementar-MUN nº 34, de 23 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
34
Ano
2025
Data
23/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Subsídio à Habitação de Interesse Social no Município de Acari/RN e dá outras providências.
Indexação
Habitação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Economia
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Anexos Norma Jurídica