Lei Ordinária-MUN nº 529, de 21 de fevereiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
529
Ano
1989
Data
21/02/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS "INTER VIVOS”, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 156, 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS "INTER VIVOS”
Observação
Assuntos
- Economia
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Anexos Norma Jurídica