Lei Ordinária-MUN nº 528, de 21 de fevereiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
528
Ano
1989
Data
21/02/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
Observação
Assuntos
- Economia
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Anexos Norma Jurídica