Lei Ordinária-MUN nº 106, de 06 de agosto de 1951
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
106
Ano
1951
Data
06/08/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desapropria um prédio por utilidade pública.
Indexação
Observação
Assuntos
- Economia
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica