Autorias (Decreto-GABPRES nº 5, de 14 de julho de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Paloma Vitória da Silva Baracho - Presidente da Câmara | Presidência | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Paloma Vitória da Silva Baracho - Presidente da Câmara | Presidência | Sim |