Lei Ordinária-MUN nº 509, de 09 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
509
Ano
1984
Data
09/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA RECEBIMENTO DE VALORES DAS INDENIZAÇÕES DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Economia
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica