Lei Ordinária-MUN nº 505, de 31 de dezembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
505
Ano
1983
Data
31/12/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO A TODOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIIOS LOCALIZADOS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Economia
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Anexos Norma Jurídica