Lei Ordinária-MUN nº 483, de 13 de janeiro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
483
Ano
1981
Data
13/01/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre normas especiais para arruamento e loteamento de Conjunto Habitacionais e edificações de interesse social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica