Lei Ordinária-MUN nº 1.099, de 16 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Municipal - MUN
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1099
Ano
2018
Data
16/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/04/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, BEM COMO OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ACARI – RN A INSERIREM O SÍMBOLO MUNDIAL NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, FIXA O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica