Projeto de Lei - Poder Executivo nº 5 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 11/05/2026 (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação