Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 20 de 2025 | Arquivado | 30/12/2025 (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Diretoria Geral - DG
Data Encaminhamento
30/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada pela Presidência da Câmara com o n° 1.404/2025.