Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 2 de 2026 - Aprovado - 18/05/2026 (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 2 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação
Matéria
Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 2 de 2026
Data Designação
18/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
RIC
Motivo Fim Relatoria
Aprovado