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Autoriza o Executivo Municipal a outorgar à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, sob o regime concessão de que trata o Art. 175 da Constituição Federal e as Leis Federais ns. 8.987, de 13 de fevereiro e 9.074, de 07 de julho, ambas de 1995, a prestação dos serviços públicos locais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.