Projeto de Lei - Poder Executivo nº 2 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Poder Executivo
Ano
2004
Número
2
Data de Apresentação
19/03/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar à COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, sob o regime concessão de que trata o Art. 175 da Constituição Federal e as Leis Federais ns. 8.987, de 13 de fevereiro e 9.074, de 07 de julho, ambas de 1995, a prestação dos serviços públicos locais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Indexação
CAERN, Concessão
Observação
Norma Jurídica Relacionada