Anexo - Decreto n° 118/2023 de 12/01/2024 por Poder Executivo (Projeto de Resolução nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Decreto n° 118/2023
Data
12/01/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pública e dá outras providências.
Indexação