Principal: Decreto Legislativo nº 1 de 2025 - Anexada: Indicação nº 19 de 2025 (Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/03/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação