Tramitações (Projeto de Lei - Poder Legislativo nº 17 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/12/2025 | Plenário - PLEN | CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação | Aguardando Parecer da Comissão |
| 08/12/2025 | Diretoria Geral - DG | Plenário - PLEN | Protocolo junto a Secretaria |