Tramitações (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/09/2025 | Plenário - PLEN | CCLJFT - Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação | Aguardando Parecer da Comissão |
| 01/09/2025 | Diretoria Geral - DG | Plenário - PLEN | Protocolo junto a Secretaria |