Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Poder Executivo nº 12 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Compromisso e Responsabilidade | Anexo | 06/12/2021 | Ministério Público do Trabalho | projeto_de_lei_no_012-2022_pe_-_anexo_-_termo_de_compromisso.pdf |
| Folha de votação | Folha de Votação | 22/03/2022 | Câmara Municipal de Acari | folha_de_votacao_-_pl_012-2022_pe.pdf |