ATO DA PRESIDÊNCIA nº 5 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
ATO DA PRESIDÊNCIA
Ano
2023
Número
5
Data de Apresentação
14/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, por meio deste ato, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelecendo competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados, visando a proteção de dados pessoais.
Indexação
Observação