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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

ATO DA PRESIDÊNCIA nº 4 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

ATO DA PRESIDÊNCIA

Ano

2023

Número

4

Data de Apresentação

14/07/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Regulamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal, por meio deste ato, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a serem observados para a realização de atividades de interesse, visando garantir o direito de acesso à informação.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI