Projeto de Lei - Poder Executivo nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Poder Executivo
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
13/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Poder Executivo
Número
2
Ano
2023
Local de Origem
Executivo
Data
13/02/2023
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Instituição e a Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) em estabelecimentos no Município de AcariRN, revoga a Lei Municipal nº 1.015, de 11 de maio de 2015 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada