Ofícios Expedidos nº 5 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofícios Expedidos
Ano
2023
Número
5
Data de Apresentação
04/01/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Com nossos cumprimentos, venho comunicar que:
CONSIDERANDO à instabilidade do Gerenciador Financeiro de Autoatendimento do Banco do Brasil no dia 30/12/2022, último dia útil do referido exercício financeiro, que tornou inviável a realização de algumas transações; e
CONSIDERANDO o teor da consulta formulada pelo Tribunal de Justiça ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 003956/2017-TC), em que o TCE reconhece que “não há obrigatoriedade de devolução dos recursos não aplicados até o final do exercício” a título de duodécimo (em anexo),
A Câmara Municipal de Acari/RN tomou a decisão administrativa de não realizar a devolução do saldo financeiro, no valor de R$ 19.654,79 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), conforme anexo, existente na conta nº 1.028-6 (Agência 0075-2). Diante disso, venho solicitar à Prefeitura Municipal de Acari/RN que o valor seja considerado antecipação de quota
Com nossos cumprimentos, venho comunicar que:
CONSIDERANDO à instabilidade do Gerenciador Financeiro de Autoatendimento do Banco do Brasil no dia 30/12/2022, último dia útil do referido exercício financeiro, que tornou inviável a realização de algumas transações; e
CONSIDERANDO o teor da consulta formulada pelo Tribunal de Justiça ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 003956/2017-TC), em que o TCE reconhece que “não há obrigatoriedade de devolução dos recursos não aplicados até o final do exercício” a título de duodécimo (em anexo),
A Câmara Municipal de Acari/RN tomou a decisão administrativa de não realizar a devolução do saldo financeiro, no valor de R$ 19.654,79 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), conforme anexo, existente na conta nº 1.028-6 (Agência 0075-2). Diante disso, venho solicitar à Prefeitura Municipal de Acari/RN que o valor seja considerado antecipação de quota
Indexação
Observação