Indicação nº 52 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
52
Data de Apresentação
28/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador signatário, no uso de sua função legislativa, e nos termos regimentais desta casa, requer de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo Estadual, para que seja estendida isenção do IPVA, prevista no inciso XIV, art. 8º da Lei Estadual nº 6.967/1996, aos pescadores artesanais.
Indexação
Observação