Ofícios Expedidos do Gabinete do Vereador Ari nº 5 de 2009

VENHO POR MEIO DESTE SOLICITAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO,
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
BEM COMO DO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, AMBOS
ALICERÇADOS PELO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE INERENTE À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, A EMISSÃO DE RELATÓRIO DESCRIMINADO, EM PAPEL TIMBRADO, NO
PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 270, PARÁGRAFO 2º, DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO E PUBLICAÇÃO DO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE ADJUDICAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS PARA
SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLARES PARA O ANO DE 2009, ACOMPANHADOS DE CÓPIAS
DOS RESPECTIVOS EMPENHOS, NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE PAGAMENTOS, SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PELA NÃO DIVULGAÇÃO DESTES ATOS DO PODER PÚBLICO AO
LEGISLATIVO MUNICIPAL.