Ofícios Expedidos nº 15 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofícios Expedidos
Ano
2015
Número
15
Data de Apresentação
23/03/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
VIMOS POR MEIO DO PRESENTE, EM RESPOSTA AO Nº 213/2015, INFORMAR QUE O ÚNICO INSTRUMENTO LEGAL DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUINDO OS PEDREIROS É A LEI Nº 942/2011, QUE DISPÕE EM SEU ARTIGO 7º QUE O PISO SALARIAL SERÁ O DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NÃO SE ADMITINDO O PAGAMENTO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO ACIMA DO VALOR PERCEBIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL E NEM INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
SEGUE INSTRUINDO O PRESENTE, CÓPIA DA REFERIDA LEI.
VIMOS POR MEIO DO PRESENTE, EM RESPOSTA AO Nº 213/2015, INFORMAR QUE O ÚNICO INSTRUMENTO LEGAL DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, INCLUINDO OS PEDREIROS É A LEI Nº 942/2011, QUE DISPÕE EM SEU ARTIGO 7º QUE O PISO SALARIAL SERÁ O DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NÃO SE ADMITINDO O PAGAMENTO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO ACIMA DO VALOR PERCEBIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL E NEM INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
SEGUE INSTRUINDO O PRESENTE, CÓPIA DA REFERIDA LEI.
Indexação
Observação