CTAMAICOPU - Transportes, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Des. Econômico, Obras Públicas e Urbanismo

De acordo com o art. 81, inciso III, do Regimento Interno, são atribuições da Comissão de Transportes, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Obras Públicas e Urbanismo:

a) apreciar e emitir parecer:
1. sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, doação de terras, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
2. sobre serviços de utilidade pública sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
3. sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
4. sobre transportes coletivos e individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;
5. sistemas de transportes urbanos e de trânsito;
6. examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município;

b) examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativas a:
1. cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;
2. criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;
3. plano diretor;
4. controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais;
5. obras públicas;
6. serviços públicos;

c) sobre o Desenvolvimento Econômico e Turismo emitir parecer sobre:
1. política agrícola e assuntos atinentes à agricultura e pisicultura;
2. organização do setor rural; política municipal de cooperativismo; condições sociais do meio rural;
3. estímulos à agricultura, a pisicultura, à pesquisa e à experimentação agrícola;
4. política e planejamento agrícola;
5. desenvolvimento tecnológico da agropecuária e extensão rural;
6. política de abastecimento;
7. política e sistema municipal do meio ambiente;
8. política e atividade industrial, comercial e agrícola;
9. política municipal de turismo;
10. proteção e benefícios especiais temporários às empresas instaladas ou que venham a se instalar no Município;
11. estabelecimento do horário comercial, licenças, alvarás, política de desenvolvimento comercial e industrial;
12. geração de emprego e renda;
13. defesa do consumidor;
14. instalação de indústrias e de empresas comerciais e de prestação de serviços.