CECDSHAS - Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Habitação e Assistência Social

De acordo com o art. 81, inciso II, do Regimento Interno, são atribuições da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Habitação e Assistência Social:

a) examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, atividades de lazer, higiene, saúde pública e assistência social, em especial sobre:
1. o Sistema Municipal de Ensino;
2. concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;
3. programas de merenda escolar;
4. sistema desportivo municipal e sua organização; política e plano municipal de educação física e desportiva;
5. diversão e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas;
6. preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
7. denominação e sua alteração de prédios, vias e logradouros públicos;
8. concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;
9. serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;
10. gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local;
11. Sistema Único de Saúde e Seguridade Social;
12. vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
13. segurança e saúde do trabalhador;
14. programas de proteção ao idoso, à mulher, à maternidade, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;
15. assistência médica-previdenciária; instituição de assistência social do Município;
16. medicina alternativa;
17. higiene, educação e assistência sanitária;
18. atividades médicas e paramédicas;
19.controle de drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados, na competência municipal;
20. saúde ambiental, ocupacional e infortunística;
21. alimentação e nutrição;
22. matérias relativas à saúde da família.