Lei Ordinária-MUN nº 188, de 28 de setembro de 1960

Fica criada a ESCOLA COMERCIAL DE ACARI, com sede nesta cidade do Acari, município de igual nome, destinada a ministrar o ensino do Curso Comercial Básico, de conformidade com a Lei Orgânica do Ensino Comercial.

O Ensino de que trata o artigo precedente será dirigido por professores credenciados e devidamente registrados na Diretoria do Ensino Comercial e contará com a supervisão da CAMPANHA DE APERFEIÇOAMENTO E EXPANSÃO DO ENSINO COMERCIAL – CAEC – sob cujo incentivo foi criada a mencionada Escola.

O Ensino a ser ministrado pelo Curso Comercial Básico de que trata a presente Lei, será inspirado nos valores e ensinamentos da civilização contemporânea da juventude, pelo melhor desenvolvimento intelectual, moral e social, dentro dos princípios da formação da nacionalidade brasileira.

A Escola Comercial de Acari, criada por esta Lei se regerá pelas normas da Legislação do Ensino Comercial em vigor.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover a nomeação de um Diretor, Vice Diretor e Secretário da citada Escola, os quais incumbe os trabalhos de organização preliminar, inclusive elaboração do Regimento Interno da Escola, para posterior aprovação do Poder Executivo.

Fica por igual autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) para fazer face as despesas de organização e instalação da Escola, no corrente exercício.

A Escola Comercial criada por esta Lei ficará subordinada a orientação da Administração Municipal, a qual promoverá os meios necessários para a sua instalação e manutenção.

A Lei de Meios Municipal, consignará na rubrica EDUCAÇÃO, a dotação necessária para despesas outras de funcionamento da Escola Comercial.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.