SAPL - Câmara Municipal de Acari

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN em exercício, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) sob as seguintes dotações orçamentárias:

02.19.04.122.0004.2179	FONTE	Secretaria Extraordinária de Compras Governamentais e Modernização Administrativa
ELEMENTO DE DESPESA	FONTE	DISCRIMINAÇÃO
30000000		DESPESAS CORRENTES
31000000		Pessoal e encargos sociais
31900000		Aplicações Diretas
31901100	25000000	Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil	R$ 60.000,00
31901300	25000000	Obrigações patronais	R$ 10.000,00
33000000		Outras Despesas Correntes
33900000		Aplicações Diretas
33901400	25000000	Diárias	R$ 4.000,00
33903000	25000000	Material de consumo	R$ 1.000,00
33903600	25000000	Outros serviços de terceiros - pessoa físicas	R$ 1.000,00
33903900	25000000	Outros serviços de terceiros - pessoa jurídicas	R$ 4.000,00
Total			R$ 80.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente de superavit financeiro, decorrente do exercício de 2025, conforme preceitua o Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º.

Ficam autorizadas as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, a fim de manter a compatibilidade programática com a presente Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Acari/RN, 19 de maio de 2026.

PALOMA VITÓRIA DA SILVA BARACHO

Prefeita Municipal Em Exercício

Lei Ordinária-MUN nº 1.411, de 19 de maio de 2026