Lei Ordinária-MUN nº 1.365, de 18 de março de 2025
A Lei Ordinária Municipal nº 1.319, de 22 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 2º A taxa para cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo requerimento, em valor e ser fixado por ato do poder executivo municipal, ajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada.”
A taxa para cadastramento será paga no ato do protocolo do respectivo requerimento, em valor e ser fixado por ato do poder executivo municipal, ajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice que vier a substituí-lo.
O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificação da infraestrutura de suporte instalada.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.