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Lei Ordinária-MUN nº 1.316, de 07 de novembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1316

2023

7 de Novembro de 2023

Denomina o prédio anexo da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências.

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Denomina o prédio anexo da Prefeitura Municipal de Acari e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suasatribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica denominado o prédio anexo da Prefeitura Municipal de Acari, localizado na Rua Professora Porfíria Pires, bairro Major Ary de Pinho, de “Anexo Prefeito Paulo Gonçalves de Medeiros”.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Acari/RN, 07 de novembro de 2023.

           

          FERNANDO ANTONIO BEZERRA
          Prefeito Municipal