SAPL - Câmara Municipal de Acari

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental-CODEMA.

Parágrafo único

O CODEMA é órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

Art. 2º.

Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental-CODEMA compete:

I –

propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;

II –

propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III –

exercer a ação fiscalizadora de observância as normas contidas na lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV –

obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V –

atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

VI –

subsidiar o Ministério Público nos procedimentos que dizem respeito ambiente previstos na Constituição Federal de 1988;

VII –

solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar as ações executivas do município na área ambiental;

VIII –

propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX –

opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do órgão executivo municipal, de meio ambiente, no que diz respeito a sua competência exclusiva;

X –

apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI –

identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XII –

opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII –

acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras ou potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibiliza-las com as normas e padrões ambientais vigentes. denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV –

receber. denúncias feitas pela população diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providencias cabíveis;

XV –

acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI –

opinar nos estudos sobre o uso ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do município;

XVII –

examinar e deliberar juntamente com o órgão ambiental competente sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras bem como sobre as solicitações de certidões para licenciamento;

XVIII –

realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XIX –

propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico arqueológico, paleontológico. espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados a realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XX –

Responder a consulta sobre matéria de sua competência;

XXI –

decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio ambiente;

Art. 3º.

O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura através do órgão executivo municipal de meio ambiente.

Art. 4º.

O CODEMA será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil, a saber:

I –

um presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;

II –

um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;

III –

o titular de cada órgão do executivo municipal abaixo mencionado:

a)

Secretaria Municipal de Saúde;

b)

Secretaria Municipal de Educação;

c)

Secretaria Municipal de Transportes. Obras e Serviços Urbanos:

d)

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

e)

Secretaria Municipal de planejamento;

IV –

dois representantes de órgãos da administração pública estadual e federal que tenham em suas atribuições a proteção ambiental e o saneamento e que possuam representação no município, tais como: EMATER, IBAMA, Policia Florestal, Delegacia Regional de Ensino;

V –

dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comercio, da Indústria, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão ambiental;

VI –

um representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa interesses dos moradores, com atuação no município;

VII –

dois representantes de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município, se houver;

Art. 5º.

Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

Art. 6º.

A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de relevante valor social.

Art. 7º.

As sessões do CODEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 8º.

O mandato dos membros do CODEMA e de dois altos, permitida uma recondução, a exceção dos representantes do Executivo Municipal.

Art. 9º.

Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4o. poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA.

Art. 10.

O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12(doze) meses, implica na exclusão do CODEMA.

Art. 11.

O CODEMA poderá instituir, se necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

Art. 12.

No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal.

Art. 13.

A instalação do CODEMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

Art. 14.

As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias a serem consignadas no orçamento para o próximo ano.

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária-MUN nº 851, de 20 de novembro de 2006