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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-MUN nº 828, de 30 de agosto de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

828

2005

30 de Agosto de 2005

Dispõe sobre a denominação de Prédios Públicos e dá outras providências.

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Dispõe sobre a denominação de Prédios Públicos e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARI, no uso de suas atribuições legais,

    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      Fica denominado de POSTO DE SAÚDE LUIZ PAULINO DE FRANÇA BARACHO o Prédio do Posto de Saúde localizado no Sítio Barra do Rio Carnaúba, zona rural deste município de Acari/RN.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Gabinete do Prefeito, Acari/RN, 30 de agosto de 2005.

           

          JUAREZ BEZERRA DE MEDEIROS

          PREFEITO MUNICIPAL